Termos e Condições

1. A Elphu consiste numa aplicação informática de autenticação necessária, destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS e Android, a qual permite a quem a utilize, adiante designado por Utilizador, ter acesso a um vasto leque de serviços, de forma rápida, transparente e instantânea.

2. A APP Elphu pretende auxiliar os seus Utilizadores a encontrar instantaneamente um profissional referenciado para o tipo de serviço pretendido, de forma transparente, prática e segura.

1. O Utilizador acede à Elphu quando executa a respetiva APP e fica apto a utilizar as funcionalidades que esta disponibiliza.

2. A execução da APP Elphu implica e supõe a aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições Gerais.

3. O acesso aos serviços prestados pela Elphu, mediante a execução da APP Elphu, processa-se através da realização de login, com a introdução do nome de utilizador e respetiva password, definido pelo titular no ato de adesão à APP Elphu.

4. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou quaisquer outros códigos ou informação secretos referentes à execução da APP Elphu que lhe sejam disponibilizados, não podendo transmiti-los a terceiros, correndo exclusivamente por sua conta os riscos decorrentes do acesso por terceiros à sua APP Elphu.

1. A utilização e a qualidade do Serviço Elphu dependem do equipamento utilizado para aceder ao mesmo, mediante a execução da APP Elphu, devendo o Utilizador certificar-se de que o equipamento utilizado suporta o aplicativo.

2. Ao proceder ao download da APP Elphu, o Utilizador reconhece e aceita que o seu equipamento permite a receção da mesma.

3. A Elphu não se responsabiliza por qualquer tentativa de download da APP Elphu para um equipamento que não permita a sua correta receção e execução (i.e. equipamento incompatível).

4. O Utilizador deverá manter e conservar o dispositivo móvel no qual faça o download da APP Elphu em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelo fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, antivírus.

5. Caso, depois de instalada, a APP Elphu não funcione corretamente, o Utilizador deverá desinstalá-la e proceder novamente ao download da mesma.

6. A Elphu reserva-se o direito de colocar publicidade na APP.

7. O Serviço Elphu é fornecido para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-lo, mediante a execução da respetiva APP, em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições. O Utilizador obriga-se designadamente a abster-se de utilizar o Serviço Elphu com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nos presentes Termos e Condições, lesivos dos direitos e interesses de terceiros ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço Elphu ou impedir a sua normal utilização por parte dos Utilizadores.

8. O Utilizador deverá reportar ao prestador do Serviço Elphu quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos secretos ou aceder à APP Elphu, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada ao Utilizador pelo seu prestador do Serviço Elphu regulados no contrato existente entre ambos.

9. Em caso de perda, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP, o Utilizador deverá disso informar o seu Prestador do Serviço.

1. O Utilizador reconhece que a APP Elphu, o acesso à mesma e a sua utilização são feitos com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, aceitando o Utilizador os serviços como pontual e integralmente cumpridos pela Elphu ainda que alguma dessas falhas ou algum desses defeitos ou erros se verifiquem ou sejam a qualquer momento detetados.

2. Nem a disponibilização da APP Elphu nem a prestação do Serviço Elphu nem qualquer das normas destes Termos e Condições podem ser interpretadas como delas emergindo para a Elphu a obrigação de assegurar de alguma forma que o pagamento seja sucedido ou a transferência seja feita ou recebida, não podendo a Elphu, por isso, ser responsabilizada pela falta ou deficiente execução de qualquer serviço.

3. A Elphu não responderá por quaisquer danos que o Utilizador sofra em resultado, direto ou indireto, do incumprimento das obrigações que para a Elphu decorram do presente contrato, salvo na medida em que tais danos sejam devidos a ato praticado com dolo ou culpa grave da Elphu, dos seus representantes, auxiliares ou quaisquer pessoas que a Elphu utilize no cumprimento.

4. A Elphu não poderá ser responsabilizada, direta ou indiretamente, por qualquer dano decorrente do incumprimento da prestação a executar pelas entidades prestadoras de serviços anunciadas na APP Elphu.

1. A Elphu conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca Elphu e a APP Elphu e todas as suas componentes, incluindo o software, imagens e som da APP Elphu e toda e qualquer informação, incluindo documentação, procedimentos e suas atualizações ou desenvolvimentos ou derivações, que seja fornecida, divulgada ou transmitida ao Utilizador no âmbito do acesso, execução e utilização do aplicativo.

2. Qualquer utilização da APP Elphu feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a Elphu, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a Elphu por todos os danos causados.

1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador recolhidos e gerados através da utilização da APP Elphu é a Elphu, entidade com a qual o Utilizador contratou a prestação do serviço, nos termos da Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016).

2. A Elphu é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores da App Elphu, bem como por assegurar a proteção da sua privacidade, atuando em conformidade com a lei e o novo RGPD, dispondo de medidas técnicas e organizacionais destinadas a evitar o acesso não autorizado, alteração, destruição ou perda dos dados recolhidos.

3. Por dados pessoais, e de acordo com o art.º 4º do RGPD, entende-se toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

4. Finalidade do Tratamento: os registos da Elphu incluem dados pessoais dos Utilizadores obtidos ao longo da relação contratual estabelecida entre as partes, tratados e utilizados no cumprimento de obrigações legais, em tudo o que seja necessário para o bom cumprimento das obrigações emergentes dos contratos celebrados, abrangendo, nomeadamente, as seguintes finalidades:

    a) gestão administrativa interna da empresa e de recursos humanos;

    b) gestão contabilística, fiscal, administrativa e de contencioso.

5. Categorias de dados pessoais a recolher: para as finalidades acima referidas, a Elphu poderá recolher e tratar dados pessoais (informática ou manualmente), bem como cópias dos respetivos documentos em que se incluam as seguintes categorias:

    a) dados de identificação (nome, morada, número e validade da identificação civil, número de identificação fiscal, número de beneficiário da segurança social, número de associado sindical, número e validade da carta de condução e outros que o Utilizador forneça, de livre e esclarecida vontade, para o bom cumprimento de obrigações e deveres emergentes da relação contratual);

    b) estado civil;

    c) outros dados (nomeadamente, telefone, telemóvel, endereço de correio eletrónico, para contacto em caso de motivo urgente, pessoal ou de força maior relacionado com a laboração da empresa).

6. Prazo de conservação de dados: a) os dados são conservados enquanto a relação contratual se mantiver e ainda por um período de um ano após a cessação, atendendo aos prazos judiciais previstos, podendo este prazo ser prolongado até seis meses após a transferência dos dados às instituições judiciárias ou o trânsito em julgado de decisão judicial.

7. Destinatários dos dados: São destinatários dos dados:

    a) as entidades a quem os dados devam ser comunicados por força de disposição legal, de processo judicial, administrativo, regulatório, contraordenacional ou a pedido do titular dos dados;

Estas entidades a quem sejam fornecidos os dados pessoais pela Elphu, ficam obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular.

8. Direitos dos Utilizadores: os Utilizadores, enquanto titulares dos dados pessoais, gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informação, acesso e oposição ao tratamento dos seus dados:

    a) em qualquer momento têm o direito de aceder aos seus dados pessoais, bem como dentro dos limites legais do RGPD, de os alterar, opor-se ao respetivo tratamento, retirar o consentimento e exercer os demais direitos previstos na lei, salvo quanto aos dados que são indispensáveis ao cumprimento da relação contratual que vincula o titular dos dados e a Elphu ou ao cumprimento de obrigações legais a que esta esteja obrigada. Caso retire o seu consentimento, tal não compromete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

    b) Têm o direito de serem notificados, nos termos previstos no RGPD, caso ocorra uma violação dos seus dados pessoais, podendo apresentar reclamações perante autoridades.

    c) O exercício dos direitos do titular dos dados pessoais pode ser solicitado e formalizado junto da Elphu, para a morada da sede da Elphu ou do endereço, para a morada da empresa.

    d) Através dos mesmos contactos o titular dos dados pessoais pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da Elphu nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.

9. Consentimento: O Utilizador autoriza a Elphu a recolher, tratar e utilizar os seus dados pessoais nos termos e para os efeitos descritos na presente informação, podendo a autorização ser retirada a qualquer momento, nos termos do n.º 7 da alínea a) antecedente, o qual será expresso através da declaração de aceitação das presentes condições gerais.

10. A pedido da Elphu e desde que o Utilizador nisso consinta de forma específica e expressa, a Elphu poderá, em seu próprio nome, usar o número de telemóvel e o endereço de correio eletrónico recolhidos no processo de instalação da APP Elphu para enviar ao Utilizador comunicações referentes a ofertas e promoções do Serviço Elphu ou de bens ou serviços de parceiros da Elphu; mas o acesso e a utilização da APP Elphu não dependem desse consentimento e o Utilizador poderá retirá-lo em qualquer momento pelos meios indicados pela Elphu, sem que isso cause qualquer interferência na utilização da APP Elphu.

11. Os prestadores de serviço que colaborem com a Elphu comprometem-se a fazer um processamento e tratamento dos dados pessoais, garantindo sempre o cumprimento das normas legais em vigor.

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.